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Número: 788/2002.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
REVERTE PARA PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMOVEL SUPOSTAMENTE DOADO A EMPAER.
Anexo
LEI MUNICIPAL 788/2002 - REVERTE PARA PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMOVEL SUPOSTAMENTE DOADO A EMPAER.
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