Número: 1.164/2017
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA A CESSAO DE BEM IMOVEL EM REGIME DE COMODATO OU CESSAO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
AUTORIZA A CESSAO DE BEM IMOVEL EM REGIME DE COMODATO OU CESSAO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.