Número: 653/2001.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TOMBAMENTO E GRADEAÇÃO DE TERRAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TOMBAMENTO E GRADEAÇÃO DE TERRAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.