Número: 1.203/2020
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSAO DE USO-COMODATO, DOS BENS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.