Número: 923/2005
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
QUE ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº462/98 DE 09/12/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
QUE ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº462/98 DE 09/12/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.