Legislação

ALTERA PARCIALMENTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6.766/79, O LOTEAMENTO SANTA RITA DO PARDO, PARA A AMPLIAÇAO DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ESPERANÇA, SENDO O MESMO ALTERADO E AUMENTADO, PASSANDO DE 150 PARA 220 MORADIAS POPULARES E IMPLANTAÇAO DE AREA VERDE, COMPREENDENDO AS QUADRAS 81, 82, 104, 105, 118 E 119, PASSANDO A DENOMINAREM-SE DORAVANTE, DE QUADRAS 81 E 81A, 82 E 82A, 104 E 104A, 105 E 105A, 118 E 118A, 119 E 119A, E QUADRA 81 COMO AREA VERDE CUJA DESTINAÇAO DAR-SE A OPORTUNAMENTE, SENDO AS REFERIDAS QUADRAS DIVIDIDAS EM 20 (VINTE) LOTES CDA, E ENTRE AS REFERIDAS QUADRAS SERAO ENCRAVADAS AS RUAS FRANCISCO FRANCO DE LIMA, BENEDITO VICENTE FERREIRA, MANOEL GARCIAFERREIRA E JOSE FRANCO PEREIRA, CONFORME LEIS MUNICIPAIS Nº903/04, 904/04, 905/04 E 906/04 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, PARA A IMPLANTAÇAO E AMPLIAÇAO DO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO NOVA ESPERANÇA, PASSANDO DE 150 PARA 220 MORADIAS POPULARES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 866/04, DE 20 DE MAIO DE 2004, NA FORMA DO CROQUI ANEXO.