Legislação

Número: 473/1999.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 340/97.

Anexo
LEI MUNICIPAL 473/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI 340/97.