Número: 949/2006
Data de Publicação: 14/10/2021
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

ATUALIZAÇAO DAS TABELAS I ( VENCIMENTOS DO MAGISTERIO) E II GRATIFICAÇAO INERENTE AS FUNÇOES/TIPIFICAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES) DO ANEXO III DA LEI 838/2003 DE 12 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.