Legislação

Número: 696/2001.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

EXTINGUE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADOS A FAMILIA CARENTES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 501/99.

Anexo
LEI MUNICIPAL 696/2001 - EXTINGUE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADOS A FAMILIA CARENTES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 501/99.