Número: 1.202/2020
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO/MS, A CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E O MUNICIPIO DE BATAGUASSU/MS, COM PREVISAO DE REPASSE FINANCEIRO AO TJ MS/FUNJECC PARA REFORMA GERAL DO PREDIO, INSTALAÇAO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, E AMPLIAÇAO DO PREDIO, DO FORUM DE 2º ENTRANCIA, DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS, COM O OBJETIVO DE CRIAÇAO DA 3º VARA JUDICIAL, BEM COMO ELABORAÇAO E FORNECIMENTO DO PROJETO PARA A CONSTRUÇAO DO POSTO AVANÇADO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.