Legislação

Número: 471/1998.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE NOTIFICAÇÃO E DESTINO DO VALOR ARRECADADO DAS MULTAS IMPOSTAS AO CIDADÃO QUE FOR AUTUADO DAFINICANDO AS PLACAS DE SINALIZAÇAO E SIMILARES.

Anexo
LEI MUNICIPAL 471/1998 - DISPOE SOBRE NOTIFICAÇÃO E DESTINO DO VALOR ARRECADADO DAS MULTAS IMPOSTAS AO CIDADÃO QUE FOR AUTUADO DAFINICANDO AS PLACAS DE SINALIZAÇAO E SIMILARES.