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Número: 695/2001.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADAS AS AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS.
Anexo
LEI MUNICIPAL 695/2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADAS AS AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS.
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