Número: 2019/2010
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DO BEM IMOVEL QUE IDENTIFICA, POR UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DO BEM IMOVEL QUE IDENTIFICA, POR UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.