Legislação

Número: 392/1998.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM OU MANTEREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SEU INTERIOR DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS.

Anexo
LEI MUNICIPAL 392/1998 - ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM OU MANTEREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SEU INTERIOR DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS.