Número: 1036/2011
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DO BEM IMOVEL QUE IDENTIFICA POR UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, ATENDIMENTO A CONVENIOS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.