Número: 916/2005
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
TORNA SEM EFEITO OS TERMOS DE LEI Nº864/2004 DE 07 DE MAIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
TORNA SEM EFEITO OS TERMOS DE LEI Nº864/2004 DE 07 DE MAIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.