Número: 1.206/2021
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO-CACS-FUNDEB , EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.