Número: 1.153/2016
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITARIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS, E MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E EVENTUAIS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo