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Número: 289/1996.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE UTILIZAÇAO E VINCULAÇÃO DE CREDITO REFERENTE A REPASSE DO ICMS.
Anexo
LEI MUNICIPAL 289/1996 - DISPOE SOBRE UTILIZAÇAO E VINCULAÇÃO DE CREDITO REFERENTE A REPASSE DO ICMS.
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