Número: 286/1996.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 238/94.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 238/94.