Número: 1.103/2014
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMOVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇAO DE INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMOVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇAO DE INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.