Número: 1078/2013
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CRIAR O PROGRAMA DE ESTAGIO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE PROFISSIONAL E CONCESSAO DE BOLSA-ESTAGIO AQUELES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.