Número: 1.207/2021
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO/MS, A REALIZAR PARCELAMENTO OU TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E/OU PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, MULTAS E ACESSORIOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO-PASEP, DOS EXERCICIOS E COMPETENCIAS DE JANEIRO DE 2013 ATE DEZEMBRO DE 2.2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.