Número: 1.088/2013
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL-SIM- OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO, DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.