Número: 1.176/2018
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 343/97, DE 09 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA RITA DO PARDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.