Legislação

Número: 356/1997.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇAO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS AOS ALUNOS MATRICULADOS ATÉ A OITAVA SERIE.

Anexo
LEI MUNICIPAL 356/1997 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇAO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS AOS ALUNOS MATRICULADOS ATÉ A OITAVA SERIE.