Número: 1.172/2018
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

ESTABELECE REQUISITOS, CRITERIOS DE SELEÇAO E PROCEDIMENTOS PARA DOAÇAO DE IMOVEIS URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, A FIM DE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.