Número: 1.172/2018
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
ESTABELECE REQUISITOS, CRITERIOS DE SELEÇAO E PROCEDIMENTOS PARA DOAÇAO DE IMOVEIS URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, A FIM DE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo