Número: 1.175/2018
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇAO BASICA-PMAQ- PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇAO BASICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo