Número: 516/1999.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE TERMO DE RETI - RATIFICAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADO COM A CESP.
Anexo
DISPOE SOBRE TERMO DE RETI - RATIFICAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL CELEBRADO COM A CESP.