Legislação

Número: 819/2003.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

ANULA A TABELA II E ALTERA A TABELA IV AMBAS DO ANEXO I DA LEI Nº 729/01.

Anexo
LEI MUNICIPAL 819/2003 - ANULA A TABELA II E ALTERA A TABELA IV AMBAS DO ANEXO I DA LEI Nº 729/01.