Número: 941/2005
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMOVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMOVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.