Número: 1096/2014
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇAO FUNDIARIA DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS CUJA POSSE SEJA EXERCIDA POR TERCEIROS EM FUNÇAO DE AFORAMENTO E OUTROS TITULOS PRECARIOS E POSSES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo