Número: 637/2000.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA FORNECIEMENTO DE MATERIAS OU SERVIÇO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE NÃO UTILIZAM TRABALHO INFANTIL E PROTEGEM O TRABALHADOR ADOLESCENTE.
DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA FORNECIEMENTO DE MATERIAS OU SERVIÇO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE NÃO UTILIZAM TRABALHO INFANTIL E PROTEGEM O TRABALHADOR ADOLESCENTE.