Legislação

LEI COMPLEMENTAR

Número/Ano: 003/93/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
Ementa

MODIFICA O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS DO

Número/Ano: 002/92/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
Ementa

LEI COMPLEMENTAR 002/92

Número/Ano: 001/92/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
Ementa

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SANTA RITA DO PARDO

Número/Ano: 12/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS