Legislação

LEI COMPLEMENTAR

Número/Ano: 001/92/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
Ementa

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SANTA RITA DO PARDO

Número/Ano: 12/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
Ementa

DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS