Legislação

LEI COMPLEMENTAR

Número/Ano: 987/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO , PARA O EXERCICIO DE 2009

Número/Ano: 018/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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INSTITUI O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 364 NO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 017/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL , NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS

Número/Ano: 016/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO MES DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 015/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DA A NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 014/2008/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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CONCEDE A ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO PERMANTE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO -MS, E TAMBÉM, AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APOSENTANDOS

Número/Ano: 013/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, CRIA CARGOS DE CARREIRA, FIXA VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 012/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO E APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 011/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇAO NATALINA AO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PARDO -MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 010/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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REVOGA A LEI 968/07 DE 04 DE JUNHO DE 2007, E CONCEDE A ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, E TAMBEM, AO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS

Número/Ano: 009/2007/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARSO- MS DISPOE SOBRE DIREITOS , VANTAGENS E OBRIGAÇÕES INERENTES A CARREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 008/2006/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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ALTERA E INSERE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 007/2006/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DE SANTA RITA DO PARDO -MS

Número/Ano: 006/2006/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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CONCEDE O REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO CARGO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO - MS E DAOUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 005/2006/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 004/2005/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS REGULAMENTA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Número/Ano: 003/2005/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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SUPRIME O ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/93 E DA OUTRA PROVIDENCIAS

Número/Ano: 002/2005/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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EXTINGUE O PREVIPARDO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS

Número/Ano: 001/2005/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO TEMPORARIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRA PROVIDENCIAS

Número/Ano: 002/2003/2022
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
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ACRESCENTA O ITEM 4º AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR DE 002/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICO - COSIP