Legislação

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Número/Ano: 086/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 076/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Revogada Totalmente
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DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA A UTILIZAÇÃO DAS LEI 8.666/93 E 10.520/02 E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO PARA A LEI 14.133/21, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNIJCÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.

Número/Ano: 081/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 284/2021 E 089/2022, QUE REGULAMENTA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.

Número/Ano: 237/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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CANCELA AS INSCRIÇOES DE RESTOS A PAGAR E OUTRAS.

Número/Ano: 232/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 231/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 229/2.0222/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 228/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 227/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 226/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 225/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 224/20.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 223/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 222/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 221/2.022/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 085/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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REGULAMENTA A FORMA DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES, QUE TRATA O ARTIGO 80, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 E ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007.DA LEI

Número/Ano: 072/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRA A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 072/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 039/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 030/2.023/2023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.