Legislação

LEIS ORDINARIAS

Número/Ano: 1.263/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA A ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2.020; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 307 E 307 A DE 10 DE ABRIL DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.262/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.248/2.023, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA RITA DO PARDO-MS", E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N º1.242/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.261/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL "REFIS MUNICIPAL/2.023", NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS

Número/Ano: 1.260/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.259/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.258/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO DA ARENA POLIESPORTIVA DE SANTA RITA DO PARDO, EM HOMENAGEM AO SENHOR PAULO PEREIRA NUNES "PAULÃO".

Número/Ano: 1.257/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SIM)

Número/Ano: 1.256/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMRNTO COM A "ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA RITA DO PARDO-MS" NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.255/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE VALORES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVINHEMA.

Número/Ano: 1.254/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MUDAS, SEMENTES E PLANTAS À POPULAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.252/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, INCISO V1, ALÍNEA "A" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.

Número/Ano: 1.251/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISOPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2, INCISO V, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.

Número/Ano: 1.250/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS, PARA REALIZAR EVENTOS E TAMVÉM IMPLEMENTAR A PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE PARA MODALIDADES QUE MENCIONA, SENDO AUTORIZADO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM ESPÉCIE AOS PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.249/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOES AO ORÇAMENTO ANUALÇ DO EXERCÍCIO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.253/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, TERRENO/ÁREA PÚBLICA PARA A EMPRESA "JAMIR ALVES RODRIGUES & CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.248/2023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.247/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 1.246/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/97 TCE/MS E LEI FEDERAL Nº 4.320/64) OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, COM O “SINDICATO RURAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1.245/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS.

Número/Ano: 1.244/2.023/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A "ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA RITA DO PARDO-MS", NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1.964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.